Regulamento n.º 111/2018

O presente Regulamento tem como legislação habilitante os diplomas que a seguir se enunciam e que se encontram ordenados por referência às respetivas Partes e Títulos:

Artigo 112.º, n.º 7, Artigo 238.º e Artigo 241.º, todos da Constituição da República Portuguesa;

Artigo 25.º, n.º 1, alínea g), e Artigo 33.º, n.º 1, alínea k), do Anexo I da Lei n.º 75/2013, de 12 de setembro, na sua redação atual;

Artigo 6.º, n.os 1 e 2, alíneas b), c) e d), Artigo 14.º e Artigo 20.º da Lei n.º 73/2013, de 3 de setembro, na sua redação atual;

Artigo 6.º e 8.º da Lei n.º 53-E/2006, de 29 de setembro, na sua redação atual,

Código do Procedimento Administrativo (adiante simplesmente designado por CPA), aprovado pelo Decreto-Lei n.º 4/2015, de 7 de janeiro.

Artigo 23.º, n.º 2, alínea n), do Anexo I da Lei n.º 75/2013, de 12 de setembro, na sua redação atual;

Decreto-Lei n.º 330/90, de 23 de outubro, que aprovou o Código da Publicidade, na sua redação atual;

Decreto-Lei n.º 48/2011, de 1 de abril, que aprovou o Licenciamento Zero.

Artigo 23.º, n.º 2, alínea e), e Artigo 33.º, n.º 1, alíneas g), h), ee), ff) e qq), do Anexo I da Lei n.º 75/2013, de 12 de setembro, na sua redação atual.

Artigo 33.º, n.º 1, alíneas ss) e tt), do Anexo I da Lei n.º 75/2013, de 12 de setembro, na sua redação atual.

Artigo 33.º, n.º 1, alínea rr), do Anexo I da Lei n.º 75/2013, de 12 de setembro, na sua redação atual;

Código da Estrada, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 114/94, de 3 de maio, na sua redação atual;

Decreto-Lei n.º 81/2006, de 20 de abril.

O presente Regulamento consagra as disposições regulamentares com eficácia externa em vigor na área do Município de Ílhavo, nos seguintes domínios:

O presente Regulamento aplica-se na área territorial do Município de Ílhavo.

Para efeitos do presente Regulamento, entende-se por:

O presente Título deste Regulamento define o regime a que fica sujeita a afixação, inscrição ou difusão das mensagens publicitárias quando visíveis ou percetíveis do espaço público, a utilização deste com mobiliário urbano, equipamento urbano e outros elementos, no Município de Ílhavo.

Para efeitos do presente Regulamento, entende-se por:

O licenciamento ou comunicação de toda a publicidade situada nos espaços culturais delimitados no Plano Diretor Municipal (PDM) de Ílhavo fica sujeito às disposições constantes do presente Regulamento, com as normas específicas previstas na Secção V, do Capítulo II.

A CMI pode conceder, nos locais de domínio municipal, mediante concurso público de concessão, exclusivos de exploração publicitária, podendo reservar alguns espaços para difusão de mensagens relativas a atividades do Município ou apoiadas por ele.

O regime previsto no presente Regulamento visa definir os critérios de localização, instalação e adequação, formal e funcional, do mobiliário urbano relativamente à envolvente urbana, numa perspetiva de qualificação do espaço público, de respeito pelas componentes ambientais e paisagísticas e de melhoria da qualidade de vida no Município de Ílhavo, o que implica, em todos os casos e situações previstas no presente Regulamento, a observância dos critérios constantes dos artigos seguintes.

A ocupação do espaço público com suportes publicitários ou outros meios de utilização do espaço público não é permitida sempre que:

A ocupação do espaço público com suportes publicitários ou outros meios de utilização do espaço público não é permitida sempre que possa originar obstruções ou intrusões visuais ou concorra para a degradação da qualidade do espaço urbano, nomeadamente:

A utilização do espaço público com suportes publicitários ou outros meios de utilização do espaço público não é permitida sempre que se refira a:

Sem prejuízo do disposto nos artigos anteriores, a afixação ou inscrição de mensagens publicitárias na proximidade da rede de estradas nacionais e regionais deve obedecer aos seguintes critérios adicionais:

Sem prejuízo do constante na legislação aplicável, designadamente o rigoroso cumprimento das disposições do Código da Publicidade, a mensagem publicitária deve respeitar as seguintes normas:

A afixação de publicidade ou outras utilizações do espaço público, para além dos princípios gerais contidos no presente Capítulo, está subordinada às regras específicas que lhe sejam aplicáveis quanto à componente construtiva contidas no PDM de Ílhavo e no Regulamento Municipal da Urbanização e da Edificação de Ílhavo - RMUEI.

Aplica-se o regime de licenciamento a todas as situações não abrangidas na Subsecção I do presente Capítulo, não podendo as respetivas pretensões ser submetidas através do Balcão do Empreendedor.

O pedido de licenciamento deve ser dirigido ao Presidente da Câmara, conforme formulário disponível na internet, no sítio institucional do Município, com a antecedência mínima de 30 dias em relação à data pretendida para início da ocupação, instruído com os elementos constantes do Anexo I do presente Título.

A competência para a emissão da licença de ocupação do espaço público é da CMI, sem prejuízo do regime geral da delegação de competências, e deve ter lugar no prazo de 30 dias a contar da data do respetivo pedido.

Sem prejuízo do disposto no Artigo 124.º do CPA, em caso de estar previsto o indeferimento do pedido de licenciamento deve o direito de audição do requerente ser assegurado.

A utilização da licença de ocupação do espaço público é pessoal.

A CMI pode aprovar projetos de ocupação do espaço público, estabelecendo os ramos de atividade e os locais onde se podem instalar elementos de mobiliário urbano e de publicidade, bem como as características formais e funcionais a que devem obedecer, nomeadamente nas Praias da Costa Nova e da Barra ou, sempre que se justifique, noutros locais que, pelas suas características urbanas ou paisagísticas, assim o aconselhem.

As ocupações do espaço público com equipamento e mobiliário urbano que se pretendam efetuar em áreas de intervenção que venham a ser definidas pela CMI, têm de obedecer cumulativamente ao disposto no presente Regulamento e às condições técnicas complementares, que se encontrem definidas seja em normativas municipais específicas, seja nas demais emanadas de outras entidades que porventura possam ter jurisdição ou poder de intervenção nessas áreas.

A instalação de um toldo e da respetiva sanefa deve respeitar as seguintes condições:

Na instalação de uma vitrina devem respeitar -se as seguintes condições:

Na instalação de uma arca ou máquina de gelados devem respeitar-se as seguintes condições de instalação:

As palas e alpendres instalados em apêndice à construção existente só são autorizados quando:

A instalação de um suporte publicitário no passeio só é permitida quando ficar garantido um espaço livre de circulação com a largura mínima de 1,5 metros.

A aplicação de letras soltas ou símbolos deve respeitar as seguintes condições:

Não é permitida a afixação de cartazes, bandeirolas e outros dispositivos semelhantes nos espaços culturais delimitados no PDM de Ílhavo.

Por ocupação casuística entende-se aquela que se efetua ocasionalmente no espaço público ou de gestão municipal, destinada ao exercício de atividades promocionais de natureza didática ou cultural, campanhas de sensibilização ou qualquer outro evento, recorrendo à utilização de estruturas de exposição de natureza diversa, nomeadamente tendas, barracões, palanques, estrados, palcos e bancadas provisórias.

São consideradas ocupações casuísticas de caráter cultural, para efeitos do presente Regulamento, aquelas que, realizadas no espaço público, correspondem ao exercício da atividade artística (pintura, artesanato, música e representação).

Não pode ser licenciada a inscrição, afixação ou transporte de dispositivos publicitários afetos a meios ou suportes aéreos que invadam zonas sujeitas a servidões militares ou aeronáuticas, nomeadamente a Servidão da Base Aérea de S. Jacinto, a que se refere o Decreto n.º 42239, de 28 de abril de 1959, exceto se o pedido de licenciamento for acompanhado de autorização prévia e expressa da entidade de tutela.

As diferentes formas de publicidade enquadradas neste âmbito tem como características comuns a dinâmica dos processos e a mobilidade dos meios promocionais envolvidos e, também, o facto de frequentemente promoverem a distribuição de produtos ou bens a partir do espaço público, fenómenos que, em determinadas circunstâncias, podem ocasionar conflitos com outras funções urbanas que interessa salvaguardar, nomeadamente no que se refere às condições de circulação pedonal e automóvel e ao estado de salubridade dos espaços públicos.

À instalação de esplanadas em espaço privado de uso público aplica-se o regime de licenciamento definido na Subsecção II, da Secção II, do Capítulo II, do presente Regulamento.

A instalação de uma esplanada em espaço privado de uso público está sujeita às regras definidas nos artigos referentes à instalação de uma esplanada no espaço público, com as necessárias adaptações.

Para efeitos do presente Regulamento, entende-se por:

O regime estabelecido no presente Regulamento rege-se pelos seguintes princípios gerais:

Com vista à manutenção de elevados padrões de qualidade ambiental incumbe a cada titular de unidade industrial instalada na ZIM:

A alteração ao fim do uso do lote, aprovado no âmbito do programa de candidatura e projeto de instalação, fica condicionada a autorização da CMI.

O presente Título deste Regulamento tem por objeto a designação das vias públicas e a numeração de polícia dos edifícios situados na área do Município de Ílhavo.

Para efeitos do presente Regulamento, considera-se:

A denominação de novos arruamentos e praças ou sua alteração, compete à CMI, ouvidas as Juntas de Freguesia da respetiva área.

À Comissão compete:

Para o exercício das respetivas competências, a Comissão pode propor à CMI:

Os Serviços Municipais competentes garantem o necessário apoio à Comissão sempre que esta o solicite.

A colocação das placas toponímicas pode ser efetuada em suportes colocados na via pública e a esse fim destinados, sempre que não seja possível a sua colocação segundo o disposto no n.º 3 do artigo 110.º

A numeração dos prédios novos ou dos já existentes, obedece às seguintes regras:

O presente Título deste Regulamento visa desenvolver as disposições do Código da Estrada e demais legislação complementar, estabelecendo as regras relativas ao ordenamento do trânsito, circulação e estacionamento nas vias públicas sob jurisdição do Município de Ílhavo.

As disposições do presente Título aplicam-se em toda área territorial do Município de Ílhavo, e aos condutores de qualquer tipo de veículo bem como aos peões, sem prejuízo do cumprimento das disposições do Código da Estrada e da respetiva legislação complementar.

Para efeitos do presente Título, entende-se por:

Cabe ao Município de Ílhavo a decisão e implementação dos sentidos de circulação de trânsito, através da aplicação da sinalização na via pública, sob sua jurisdição, nos termos da legislação em vigor.

Sem prejuízo das demais interdições constantes do Código da Estrada e de outros Regulamentos Municipais específicos, nas vias públicas, é proibido:

Nas ciclovias é proibida a circulação de peões, velocípedes com reboque ou quaisquer outros veículos, salvo o seu cruzamento para acesso a um parque de estacionamento, zona de abastecimento de combustível, garagem ou caminho particular.

O trânsito dos veículos automóveis e equiparados, bem como dos ciclomotores, deve efetuar-se, na via pública, em uma ou mais vias de trânsito.

A circulação, no Município de Ílhavo, fica sujeita à organização e ao ordenamento, assentes nas respetivas bases de dados da via pública.

As pessoas devem abster-se de atos que impeçam ou perturbem a circulação, ou comprometam a segurança ou a comodidade dos utentes da via pública.

Os veículos só podem atravessar bermas ou passeios, para acesso a parque de estacionamento, zona de abastecimento de combustível, garagem ou caminho particular confinantes com o arruamento, desde que não exista local próprio para esse fim.

Quando um veículo avariar e não puder prosseguir a sua marcha, deve o respetivo condutor retirá-lo pelos meios ao seu alcance, para local onde não prejudique o trânsito ou para aquele que lhe for indicado por agente da autoridade ou dos serviços de trânsito da CMI.

É expressamente proibido o trânsito a veículos pesados de mercadorias e a tratores agrícolas, nos locais regulamentarmente sinalizados, constantes na base de dados da via pública do Município de Ílhavo.

O presente Capítulo estabelece o regime de estacionamento nas vias públicas municipais e tem por objeto garantir uma correta e ordenada utilização do domínio municipal.

A tipologia dos estacionamentos é aferida de acordo com as características rodoviárias dos arruamentos que os servem, e com o seu posicionamento relativamente ao eixo da via, podendo ser longitudinais, oblíquos e transversais.

Em todos os locais de estacionamento público, incluindo os estacionamentos tarifados ou de duração limitada, devem ser reservados lugares destinados a veículos pertencentes a cidadãos deficientes motores.

As zonas de estacionamento de duração limitada estão devidamente sinalizadas, nos termos definidos pelo Regulamento de Sinalização de Trânsito em vigor.

A isenção do pagamento das contrapartidas financeiras referidas no artigo anterior é determinada de acordo com o previsto no Regulamento Municipal de Taxas e Outras Receitas de Ílhavo - RMTOR.

Além do título previsto no artigo 148.º, são ainda válidos para o estacionamento de duração limitada, os seguintes títulos:

As disposições da presente Subsecção visam disciplinar a organização e funcionamento interno do Parque de Estacionamento da Casa da Cultura de Ílhavo, e aplicam-se, com as devidas adaptações, à organização e estacionamento de todos os parques de estacionamento cobertos que venham a existir, administrados, direta ou indiretamente, pelo Município de Ílhavo.

As normas desta Subsecção aplicam-se a todos os utentes do parque, bem como aos trabalhadores afetos, ainda que tratando-se dos trabalhadores da concessionária, e ainda a outras entidades que acedam ao parque.

Os utentes do serviço de estacionamento público obrigam-se a pagar pela utilização do parque, as contrapartidas financeiras nos termos e condições fixados no Regulamento Municipal de Taxas e Outras Receitas de Ílhavo, as quais estão, devidamente sinalizadas, em painéis afixados nos acessos e no interior do parque.

O pedido de autorização para efeitos do artigo anterior, deve ser dirigido ao Presidente da CMI, conforme formulário disponível na internet, no sítio institucional do Município, e instruído com os elementos nele mencionados.

A CMI reserva-se o direito de indeferir os pedidos de reserva de estacionamentos para cidadão portador de deficiência motora:

A autorização de estacionamento especial reservado, concedida pela CMI, vigora enquanto se mantiver válido o cartão de estacionamento para pessoas com deficiência, podendo ser renovada a pedido do interessado, mediante a apresentação da revalidação daquele cartão.

A CMI pode, a qualquer momento, por motivos ponderosos de ordem pública devidamente fundamentados, retirar qualquer estacionamento reservado a deficiente motor, devendo, para o efeito, comunicar tal decisão ao interessado com uma antecedência de 10 dias úteis, exceto em casos de urgência ou de força maior, em que a retirada pode ser imediata.

O pagamento da licença por utilização de parques privativos não constitui o Município em qualquer tipo de responsabilidade perante o utilizador, designadamente por eventuais furtos, deterioração dos veículos parqueados ou de bens que se encontrem no seu interior.

A delimitação e o horário de funcionamento das operações de carga e descarga são estabelecidos através de sinalização regulamentar.

As restrições relativas às cargas e descargas não são aplicáveis aos automóveis em serviço de urgência, das forças de segurança, aos afetos ao serviço de limpeza urbana, e de reparação de infraestruturas públicas em serviço urgente.

Por razões de interesse público devidamente fundamentadas, a CMI pode autorizar a criação de lugares de estacionamento privativo, desde que não resulte prejuízo para o estacionamento disponível no arruamento em causa, e para a circulação normal de veículos e de peões, a requerimento de entidades públicas ou particulares de reconhecido interesse e utilidade públicas, que não possuam nas suas instalações espaços destinados a estacionamento.

O pedido de licenciamento para efeitos do artigo anterior, é dirigido ao Presidente da CMI, conforme formulário disponível, na internet, no sítio institucional do Município, e instruído com os elementos nele mencionados.

O pagamento da licença por utilização de lugares de estacionamento privativo, não constitui o Município em qualquer tipo de responsabilidade perante o utilizador, designadamente por eventuais furtos, deterioração dos veículos parqueados ou de bens que se encontrem no seu interior.

Sem prejuízo do regime sancionatório previsto no Regulamento Municipal de Fiscalização e Sancionamento de Infrações Ocorridas em Ílhavo, a presente Subsecção deste Regulamento estabelece o regime aplicável ao bloqueamento e remoção de veículos abandonados ou estacionados indevida e abusivamente, dentro da área de jurisdição do Município de Ílhavo, definindo os procedimentos a adotar para o efeito, considerando as disposições do Código da Estrada e demais legislação em vigor.

Para efeitos deste Regulamento, entende-se por:

1) Estacionamento indevido ou abusivo de veículos:

É recolhido um registo fotográfico da viatura no local onde o veículo estiver estacionado abusiva ou indevidamente, assim como a zona adjacente, para efeitos de organização do processo.

Após conclusão de todos os procedimentos e diligências, é conferido aos veículos removidos o destino que a CMI entenda por conveniente, incluindo a venda ou o abate, caso em que deve proceder ao seu encaminhamento para um operador de desmantelamento licenciado.

Nem a CMI, nem a entidade autuante são responsáveis por eventuais danos que os veículos removidos da via pública, por se encontrarem estacionados abusivamente nos termos da presente Subsecção, possam sofrer nas operações de remoção ou enquanto se encontrarem depositadas no parque municipal.

As operações e os atos sujeitos ao pagamento de taxas e/ou outras contrapartidas, as isenções, formas de pagamento, as consequências da mora e do incumprimento estão previstos no Regulamento Municipal de Taxas e Outras Receitas de Ílhavo.

Os prazos de procedimento previstos no presente Regulamento contam-se nos termos do Código do Procedimento Administrativo.

À delegação de competências aplicam-se as disposições que a tal respeitam na Lei n.º 75/2013 de 12 de setembro, no Código de Procedimento Administrativo e em Legislação especial que se mostre aplicável.

A Divisão de Gestão de Urbanismo e Obras Particulares, a Divisão de Administração Geral e a Divisão de Gestão de Equipamentos e Serviços Urbanos, são as unidades orgânicas municipais competentes a quem, nos termos do Regulamento da Estrutura Nuclear da Organização do Município de Ílhavo, estão confiadas as competências municipais inerentes ao objeto do presente Regulamento.

Os casos omissos e as dúvidas suscitadas na aplicação do presente Regulamento são resolvidos pelo recurso aos critérios legais de interpretação e integração de lacunas.

O disposto no presente Regulamento aplica-se aos procedimentos e processos que se iniciem após a sua entrada em vigor.

Todas as referências feitas pelo presente Regulamento a diplomas legislativos consideram-se efetuadas à legislação que entre em vigor posteriormente à sua aprovação, que revogue e altere os mesmos.

O presente Regulamento entra em vigor quinze dias após a sua publicação no Diário da República.

O presente Regulamento, bem como todas as alterações ou atualizações que se lhe introduzam, deve ser objeto de publicação na 2.ª série do Diário da República, no Boletim Municipal e na internet, no sítio institucional do Município.

A tudo o que não esteja especialmente previsto no presente Regulamento, aplica-se subsidiariamente: