Art.º 198 · Regulamento n.º 111/2018 — Reclamação de veículos

1 -A entrega do veículo ao reclamante depende da prestação de caução de valor equivalente às despesas de remoção e depósito.
2 -O infrator dispõe de 8 dias para retirar o veículo do parque municipal, após pagamento das despesas, de onde se encontra depositada, sob pena de o veículo ser adquirido pelo Município de Ílhavo, nos termos legais.
3 -Compete ao proprietário que reclamou o veículo removido da via pública garantir a sua deslocação, depois de devolvido pelos Serviços Municipais competentes do parque municipal onde o mesmo se encontra depositado até ao local onde aquele o pretende colocar, e que não deve ser na via pública, sob pena do veículo voltar a ser considerado estacionado abusivamente, se se mantiverem os pressupostos da sua remoção.
4 -Se o veículo não for reclamado dentro do prazo previsto nos n.os 1 e 2 do artigo 195.º é considerado abandonado e adquirido por ocupação pela CMI.
5 -O veículo é considerado imediatamente abandonado quando essa for a vontade manifestada expressamente pelo seu proprietário.

Artigo 198.º — Reclamação de veículos