O presente Regulamento consagra as disposições regulamentares com eficácia externa em vigor na área do Município de Ílhavo, nos seguintes domínios:
- a)Espaço público, mobiliário urbano e publicidade;
- b)Compra e venda de lotes de terreno na Zona Industrial da Mota (adiante simplesmente designada por ZIM);
- c)Toponímia e numeração de polícia;
- d)Trânsito.