- 1 -Os Serviços Municipais competentes enviam ofício às autoridades policiais territorialmente competentes com uma relação dos veículos recolhidos no Município de Ílhavo em situação de estacionamento abusivo, abandono e degradação na via pública, com o objetivo daquela autoridade informar se algum veículo é suscetível de apreensão.
- 2 -Não existindo resposta no prazo de 30 dias, presume-se que não existe qualquer circunstância que determine a apreensão do veículo.
Artigo 200.º — Informação de abandono de veículos às Forças Policiais
Vigente desde: 14/02/2018
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