As operações e os atos sujeitos ao pagamento de taxas e/ou outras contrapartidas, as isenções, formas de pagamento, as consequências da mora e do incumprimento estão previstos no Regulamento Municipal de Taxas e Outras Receitas de Ílhavo.
Artigo 205.º — Taxas e outras contrapartidas financeiras
Vigente desde: 14/02/2018
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Em vigor desde 14/02/2018