- 1 -No dia em que entrar em vigor o presente Regulamento, são revogados os seguintes Regulamentos:
- a)Regulamento Municipal de Ocupação de Espaço Público, Mobiliário Urbano e Publicidade, aprovado em Reunião de Câmara de 4 de abril de 2012 e da Assembleia Municipal de 13 de abril de 2012;
- b)Regulamento para a Compra e Venda de Lotes de Terreno na Zona Industrial da Mota (ampliação), aprovado em Reunião de Câmara de 20 de junho de 2013 e da Assembleia Municipal de 28 de junho de 2013;
- c)Regulamento Municipal sobre Toponímia e Numeração de Polícia, aprovado em Reunião de Câmara de 5 de abril de 2000, e da Assembleia Municipal de 5 de maio de 2000, publicado no Diário da República, 2.ª série, n.º 149, Apêndice n.º 97, de 30 de junho de 2000;
- d)Regulamento das Zonas de Estacionamento de Duração Limitada e Utilização Onerosa (Parcómetros) da Cidade de Ílhavo, aprovado em reunião de Câmara de 5 de março de 2007 e da Assembleia Municipal de 14 de março de 2007, publicado no Diário da República, 2.ª série, n.º 212, de 5 de novembro de 2007.
- 2 -São ainda revogadas as normas previstas em outros Regulamentos Municipais, aprovados em data anterior à da entrada em vigor do presente Regulamento, que o contrariem ou que com este sejam incompatíveis.
Artigo 212.º — Norma revogatória
Vigente desde: 14/02/2018
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Em vigor desde 14/02/2018