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Artigo 217.º — Legislação subsidiária

Vigente desde: 14/02/2018

A tudo o que não esteja especialmente previsto no presente Regulamento, aplica-se subsidiariamente:

  1. a)O Decreto-Lei n.º 105/98 de 24 de abril, na sua redação mais atualizada;
  2. b)A Lei n.º 2/2007, de 15 de janeiro, na sua redação mais atualizada;
  3. c)A Lei n.º 53-E/2006 de 29 de dezembro, na sua redação mais atualizada;
  4. d)O Código da Publicidade, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 330/90 de 23 de outubro, na sua redação mais atualizada;
  5. e)A Lei n.º 97/88, de 17 de agosto, na sua redação mais atualizada;
  6. f)O Decreto-Lei n.º 48/2011, de 1 de abril, na sua redação mais atualizada;
  7. g)O Código Civil, na sua redação mais atualizada;
  8. h)O Código de Procedimento Administrativo, na sua redação mais atualizada;
  9. i)O Código da Estrada, na sua redação mais atualizada.

    ANEXO I

    Normas para a instrução dos processos de licenciamento, comunicação e autorização

  10. 1 -Âmbito

    Sem prejuízo do definido nos diplomas legais que identificam os elementos instrutórios das comunicações e autorizações, as normas estabelecidas no presente Anexo destinam-se a determinar quais os elementos que devem instruir os processos relativos aos pedidos de licenciamento, de mera comunicação prévia e de autorização referentes à ocupação do espaço público e publicidade, bem como a forma da sua apresentação e conteúdo, contribuindo para que os processos, dando entrada na Câmara Municipal de Ílhavo (CMI) ou no Balcão do Empreendedor corretamente instruídos, possam percorrer os seus trâmites sem atrasos desnecessários.

  11. 2 -Generalidades
    1. 2.1 -A CMI, na internet, no sítio institucional do Município, ou no Gabinete de Atendimento Geral (GAG), fornece gratuitamente os modelos de requerimentos para efeito dos pedidos de licenciamento;
    2. 2.2 -Os requerimentos, comunicações e autorizações devem ser apresentados com todos os seus campos preenchidos, sem o que não podem obter aceitação;
    3. 2.3 -Os pedidos de licenciamento e de autorização devem ser instruídos, obrigatoriamente, com os modelos disponibilizados pela Câmara Municipal.
  12. 3 -Apresentação dos requerimentos de licenciamento e de autorização

    As peças de instrução dos requerimentos e comunicações devem conter todos os elementos necessários a uma clara e correta leitura das características da operação, devendo, para tal, obedecer às seguintes normas:

    1. 3.1 -Todas as peças escritas devem ser apresentadas em formato A4, redigidas na língua portuguesa, numeradas, datadas e assinadas pelo promotor ou seu representante legal e pelo técnico autor do projeto, quando for o caso, com exceção dos documentos oficiais. Quando em formato digital, devem respeitar o referido no Anexo I do Regulamento Municipal da Urbanização e da Edificação (RMUE);
    2. 3.2 -Todas as peças desenhadas devem possuir boas condições de leitura, sendo também numeradas, datadas e assinadas pelo promotor ou pelo autor do projeto, quando for o caso. Quando em formato de papel, devem ser apresentadas a tinta indelével em papel opaco, com gramagem compreendida entre 80 g/metros quadrados e 110 g/metros quadrados, não devendo ter, dentro do possível, mais de 0,594 metros de altura e ser dobradas em tamanho A4; quando em formato digital, devem respeitar o referido no Anexo I do RMUE;
    3. 3.3 -As fotografias, quando necessárias, devem ser atuais e abranger um raio de, pelo menos, 50 metros em volta da área da intervenção, devendo evidenciar todos os elementos de equipamento e mobiliário urbano existentes; quando apresentadas em formato de papel, deverão ser impressas ou coladas em folhas de tamanho A4.
  13. 4 -Quiosques
    1. 4.1 -Informação prévia:
    2. 4.1.1 -Requerimento - modelo disponibilizado pela CMI;
    3. 4.1.2 -Memória descritiva e justificativa da intenção do projeto;
    4. 4.1.3 -Planta de localização e enquadramento na escala 1/10 000, com a localização da área de intervenção;
    5. 4.1.4 -Planta topográfica na escala 1/2000 ou 1/1000, com a delimitação da área de intervenção;
    6. 4.1.5 -Planta contendo a proposta de implantação do quiosque, devidamente cotada e referenciada, contendo o edificado envolvente bem como o equipamento e mobiliário urbanos e elementos arbóreos existentes;
    7. 4.1.6 -Fotografias do espaço a ocupar e respetiva envolvente, atuais, abrangendo pelo menos um raio de 50 metros, evidenciando todo o equipamento e mobiliário urbanos e elementos arbóreos existentes;
    8. 4.1.7 -Outros elementos considerados importantes para o esclarecimento da proposta.
    9. 4.2 -Projeto de licenciamento:
    10. 4.2.1 -Requerimento - modelo disponibilizado pela CMI;
    11. 4.2.2 -Cópia da notificação relativa ao pedido de informação prévia;
    12. 4.2.3 -Termo de responsabilidade do autor do projeto;
    13. 4.2.4 -Memória justificativa e descritiva;
    14. 4.2.5 -Estimativa do custo do equipamento e obra;
    15. 4.2.6 -Calendarização;
    16. 4.2.7 -Planta de localização na escala 1/2000 ou 1/1000;
    17. 4.2.8 -Planta na escala 1/200 ou 1/100 com a proposta de implantação do quiosque, devidamente cotada, com referências ao eixo da via, estacionamento automóvel, passeio, entradas nas edificações confinantes e outros elementos considerados condicionantes da ocupação e utilização do espaço, nomeadamente equipamento e mobiliário urbanos e elementos arbóreos existentes;
    18. 4.2.9 -Plantas, do piso e da cobertura, na escala 1/50;
    19. 4.2.10 -Alçados, na escala 1/50;
    20. 4.2.11 -Cortes, na escala 1/50.
  14. 5 -Esplanadas
    1. 5.1 -Requerimento - modelo disponibilizado pela CMI;
    2. 5.2 -Memória descritiva e justificativa, com a indicação dos materiais, cores e demais elementos necessários a uma clara descrição do mobiliário e das características e uso da ocupação;
    3. 5.3 -Planta de localização e enquadramento na escala 1/10 000, com a localização da área de intervenção;
    4. 5.4 -Planta topográfica na escala 1/2000 ou 1/1000, com a delimitação da área de intervenção;
    5. 5.5 -Fotografias do espaço a ocupar e respetiva envolvente atuais, abrangendo pelo menos um raio de 50 metros, evidenciando o edificado existente, bem todo o equipamento e mobiliário urbanos e elementos arbóreos;
    6. 5.6 -Planta na escala 1/200 ou 1/100 com a implantação da esplanada, devidamente cotada, com referências ao eixo da via, estacionamento automóvel, passeio, entradas nas edificações confinantes e outros elementos considerados condicionantes da ocupação e utilização do espaço, nomeadamente equipamento e mobiliário urbanos e elementos arbóreos existentes;
    7. 5.7 -Fotografias do mobiliário ou respetivos desenhos.
  15. 6 -Estradas
    1. 6.1 -Requerimento - modelo disponibilizado pela CMI;
    2. 6.2 -Memória descritiva e justificativa, com a indicação dos materiais, cores e demais elementos necessários a uma clara descrição do estrado;
    3. 6.3 -Planta de localização e enquadramento na escala 1/10 000, com a localização da área de intervenção;
    4. 6.4 -Planta topográfica na escala 1/2000 ou 1/1000, com a delimitação da área de intervenção;
    5. 6.5 -Fotografias do espaço a ocupar e respetiva envolvente atuais, abrangendo pelo menos um raio de 50 metros, evidenciando o edificado existente, bem todo o equipamento e mobiliário urbanos e elementos arbóreos;
    6. 6.6 -Planta na escala 1/200 ou 1/100 com a implantação do estrado, devidamente cotada, com referências ao eixo da via, estacionamento automóvel, passeio, entradas nas edificações confinantes e outros elementos considerados condicionantes da ocupação e utilização do espaço, nomeadamente equipamento e mobiliário urbanos e elementos arbóreos existentes;
    7. 6.7 -Fotografias do mobiliário ou respetivos desenhos, quando for o caso.
  16. 7 -Guarda-ventos
    1. 7.1 -Requerimento - modelo disponibilizado pela CMI;
    2. 7.2 -Memória descritiva e justificativa, com a indicação dos materiais, cores e demais elementos necessários a uma clara descrição do guarda-vento, bem como do fim a que se destina;
    3. 7.3 -Planta de localização e enquadramento na escala 1/10 000, com a localização da intervenção;
    4. 7.4 -Planta topográfica na escala 1/2000 ou 1/1000, com a delimitação da área de intervenção;
    5. 7.5 -Fotografias do espaço a ocupar e respetiva envolvente atuais, abrangendo pelo menos um raio de 50 metros, evidenciando o edificado existente, bem como todo o equipamento e mobiliário urbanos e elementos arbóreos;
    6. 7.6 -Planta na escala 1/200 ou 1/100 com a implantação dos guarda-ventos, devidamente cotada, com referências ao eixo da via, estacionamento automóvel, passeio, entradas nas edificações confinantes e outros elementos considerados condicionantes da ocupação e utilização do espaço, nomeadamente equipamento e mobiliário urbanos e elementos arbóreos existentes;
    7. 7.7 -Fotografias do guarda-vento ou respetivos desenhos.
  17. 8 -Toldos, palas e alpendres
    1. 8.1 -Requerimento - modelo disponibilizado pela CMI;
    2. 8.2 -Autorização do condomínio, do proprietário, usufrutuário, locatário, ou titular de outros direitos, consoante o caso e se aplicável;
    3. 8.3 -Memória descritiva e justificativa, com a indicação dos materiais, cores e demais elementos necessários a uma clara descrição dos elementos a instalar;
    4. 8.4 -Fotografias da fachada da edificação e respetiva envolvente atuais, abrangendo pelo menos as fachadas adjacentes, evidenciando o edificado existente, bem como todo o mobiliário urbano e publicidade eventualmente instalados;
    5. 8.5 -Planta de localização e enquadramento na escala 1/10 000, com a localização da intervenção;
    6. 8.6 -Planta topográfica na escala 1/2000 ou 1/1000, com a delimitação do estabelecimento;
    7. 8.7 -Planta na escala 1/100 com a projeção horizontal do toldo, pala ou alpendre, devidamente cotada, com referências ao eixo da via, estacionamento automóvel, passeio e outros elementos considerados condicionantes da ocupação, nomeadamente equipamento e mobiliário urbano e elementos arbóreos existentes;
    8. 8.8 -Alçados, na escala 1/100, integrando a fachada da edificação e fachadas adjacentes;
    9. 8.9 -Perfil, na escala 1/100, cotado, contendo o toldo, pala ou alpendre, a fachada da edificação, o passeio, o estacionamento automóvel (quando exista) e o eixo da via.
  18. 9 -Vitrinas
    1. 9.1 -Requerimento - modelo disponibilizado pela CMI;
    2. 9.2 -Autorização do condomínio, do proprietário, usufrutuário, locatário, ou titular de outros direitos, consoante o caso e se aplicável;
    3. 9.3 -Memória descritiva e justificativa, com a indicação dos materiais, cores e demais elementos necessários a uma clara descrição da vitrina.
    4. 9.4 -Fotografias da fachada da edificação e respetiva envolvente atuais, abrangendo pelo menos as fachadas adjacentes, evidenciando o edificado existente, bem como todo o mobiliário urbano e publicidade eventualmente instalados;
    5. 9.5 -Planta de localização e enquadramento na escala 1/10 000, com a localização da intervenção;
    6. 9.6 -Planta topográfica na escala 1/2000 ou 1/1000, com a delimitação do estabelecimento;
    7. 9.7 -Planta na escala 1/100 com a projeção horizontal da vitrina, se for o caso, devidamente cotada, com referências ao eixo da via, estacionamento automóvel, passeio e outros elementos considerados condicionantes da ocupação, nomeadamente equipamento e mobiliário urbano e elementos arbóreos existentes;
    8. 9.8 -Alçado(s), na escala 1/100, integrando a fachada da edificação e fachadas adjacentes.
  19. 10 -Floreiras, expositores, arcas ou máquina de gelados, contentores para resíduos, brinquedos mecânicos e equipamentos similares
    1. 10.1 -Requerimento - modelo disponibilizado pela CMI;
    2. 10.2 -Memória descritiva e justificativa, com a indicação dos materiais, cores e demais elementos necessários a uma clara descrição do mobiliário;
    3. 10.3 -Planta de localização e enquadramento na escala 1/10 000, com a localização da intervenção;
    4. 10.4 -Planta topográfica na escala 1/2000 ou 1/1000, com a delimitação da área de intervenção;
    5. 10.5 -Fotografias do espaço a ocupar e respetiva envolvente atuais, abrangendo pelo menos um raio de 50 metros, evidenciando o edificado existente, bem todo o equipamento e mobiliário urbanos e elementos arbóreos;
    6. 10.6 -Planta na escala 1/200 ou 1/100 com a implantação do mobiliário a instalar, devidamente cotada, com referências ao eixo da via, estacionamento automóvel, passeio, entradas nas edificações confinantes e outros elementos considerados condicionantes da ocupação e utilização do espaço, nomeadamente equipamento e mobiliário urbanos e elementos arbóreos existentes;
    7. 10.7 -Fotografias do mobiliário ou respetivos desenhos.
  20. 11 -Ocupações periódicas
    1. 11.1 -Requerimento - modelo disponibilizado pela CMI;
    2. 11.2 -Memória descritiva e justificativa, com a indicação elementos necessários a uma clara descrição da ocupação, nomeadamente: local; área; características do recinto e mobiliário a instalar; lotação admissível; zona de segurança; instalações sanitárias;
    3. 11.3 -Planta de localização e enquadramento na escala 1/10 000, com a localização da intervenção;
    4. 11.4 -Planta topográfica na escala 1/2000 ou 1/1000, com a delimitação da área de intervenção;
    5. 11.5 -Fotografias do espaço a ocupar e respetiva envolvente atuais, abrangendo pelo menos um raio de 100 metros, evidenciando o edificado existente, bem todo o equipamento e mobiliário urbanos e elementos arbóreos;
    6. 11.6 -Planta na escala 1/200 ou 1/100 com a implantação do recinto, equipamentos, mobiliário e instalações sanitárias a instalar e respetiva zona de segurança, devidamente cotada, com referências ao eixo da via, estacionamento automóvel, passeio, entradas nas edificações confinantes e outros elementos considerados condicionantes da ocupação e utilização do espaço, nomeadamente equipamento e mobiliário urbanos e elementos arbóreos existentes;
    7. 11.7 -Fotografias do recinto e mobiliário a instalar ou respetivos desenhos;
    8. 11.8 -Último certificado de inspeção de cada equipamento;
    9. 11.9 -Plano de evacuação em situações de emergência;
    10. 11.10 -Fotocópia da apólice de seguro de responsabilidade civil e de acidentes pessoais;

      Nota: quando o evento se realizar em espaço privado, o requerimento deve ainda ser instruído com declaração de autorização do respetivo proprietário.

  21. 12 -Ocupações casuísticas
    1. 12.1 -Requerimento - modelo disponibilizado pela CMI;
    2. 12.2 -Memória descritiva e justificativa, com a indicação dos elementos necessários a uma clara descrição da ocupação, nomeadamente: local; área; características do recinto e mobiliário a instalar; lotação admissível; zona de segurança; instalações sanitárias;
    3. 12.3 -Planta de localização e enquadramento na escala 1/10 000, com a localização da intervenção;
    4. 12.4 -Planta topográfica na escala 1/2000 ou 1/1000, com a delimitação da área de intervenção;
    5. 12.5 -Fotografias do espaço a ocupar e respetiva envolvente atuais, abrangendo pelo menos um raio de 100 metros, evidenciando o edificado existente, bem todo o equipamento e mobiliário urbanos e elementos arbóreos;
    6. 12.6 -Planta na escala 1/200 ou 1/100 com a implantação do recinto, equipamentos, mobiliário, e instalações sanitárias a instalar e respetiva zona de segurança, devidamente cotada, com referências ao eixo da via, estacionamento automóvel, passeio, entradas nas edificações confinantes e outros elementos considerados condicionantes da ocupação e utilização do espaço, nomeadamente equipamento e mobiliário urbanos e elementos arbóreos existentes;
    7. 12.7 -Fotografias do recinto e mobiliário a instalar ou respetivos desenhos;
    8. 12.8 -Plano de evacuação em situações de emergência;
    9. 12.9 -Fotocópia da apólice de seguro de responsabilidade civil e de acidentes pessoais.

      Nota: quando o evento se realizar em espaço privado, o requerimento deve ainda ser instruído com declaração de autorização do respetivo proprietário.

  22. 13 -Suportes publicitários
    1. 13.1 -Requerimento - modelo disponibilizado pela CMI;
    2. 13.2 -Autorização do condomínio, do proprietário, usufrutuário, locatário, ou titular de outros direitos, consoante o caso e se aplicável;
    3. 13.3 -Memória descritiva e justificativa, com a indicação dos materiais, cores e demais elementos necessários a uma clara descrição do suporte e da mensagem;
    4. 13.4 -Fotografias da fachada da edificação e respetiva envolvente atuais, abrangendo pelo menos as fachadas adjacentes, ou do espaço em que se pretende a instalação, num raio de 50 metros, evidenciando o edificado existente, bem como todo o mobiliário urbano e publicidade eventualmente instalados;
    5. 13.5 -Planta de localização e enquadramento na escala 1/10 000, com a localização da intervenção;
    6. 13.6 -Planta topográfica na escala 1/2000 ou 1/1000, com a delimitação do estabelecimento;
    7. 13.7 -Planta na escala 1/100 de implantação ou projeção horizontal do suporte, devidamente cotada, com referências ao eixo da via, estacionamento automóvel, passeio e outros elementos considerados condicionantes da ocupação, nomeadamente equipamento e mobiliário urbano e elementos arbóreos existentes;
    8. 13.8 -Alçados, na escala 1/100, integrando a fachada da edificação e fachadas adjacentes, quando for o caso;
    9. 13.9 -Perfil, na escala 1/100, cotado, contendo o suporte, a fachada da edificação, o passeio, o estacionamento automóvel (quando exista) e o eixo da via;
    10. 13.10 -Fotomontagem ou fotografia do suporte publicitário ou respetivos desenhos com aplicação de cor, integrados no alçado da edificação, quando for caso disso.
  23. 14 -Campanha publicitária de rua
    1. 14.1 -Requerimento - modelo disponibilizado pela CMI;
    2. 14.2 -Memória descritiva e justificativa, com a indicação elementos necessários a uma clara descrição da campanha;
    3. 14.3 -Planta de localização e enquadramento na escala 1/10 000, com a localização da intervenção;
    4. 14.4 -Planta topográfica na escala 1/2000 ou 1/1000, com a indicação da área de intervenção;
    5. 14.5 -Quando a campanha implicar a ocupação do espaço público:
    6. 14.5.1 -Fotografias do espaço a ocupar e respetiva envolvente atuais, abrangendo pelo menos um raio de 50 m, evidenciando o edificado existente, bem todo o equipamento e mobiliário urbanos e elementos arbóreos;
    7. 14.5.2 -Planta na escala 1/200 ou 1/100 com a implantação do equipamento ou mobiliário a instalar, devidamente cotada, com referências ao eixo da via, estacionamento automóvel, passeio, entradas nas edificações confinantes e outros elementos considerados condicionantes da ocupação e utilização do espaço, nomeadamente equipamento e mobiliário urbanos e elementos arbóreos existentes;
    8. 14.5.3 -Fotografias do mobiliário a instalar ou respetivos desenhos.

      E para constar se passou o presente e outros de igual teor, que vão ser afixados nos lugares públicos de costume.

      30 de janeiro de 2018. - O Presidente, Fernando Caçoilo.

      311101449

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