A afixação de publicidade ou outras utilizações do espaço público, para além dos princípios gerais contidos no presente Capítulo, está subordinada às regras específicas que lhe sejam aplicáveis quanto à componente construtiva contidas no PDM de Ílhavo e no Regulamento Municipal da Urbanização e da Edificação de Ílhavo - RMUEI.
Artigo 22.º — Planos de ordenamento do território e normas regulamentares
Vigente desde: 14/02/2018
Histórico de Alterações
Original
Versão 1Versão em vigor
Em vigor desde 14/02/2018