Art.º 47 · Regulamento n.º 111/2019 — Limites da permissão da concessão

1 -Não poderão ser convertidas em familiares (perpétuas) e consequentemente concessionadas, as sepulturas que se encontrem no meio de passagens, caminhos, espaços verdes, jardins de serviço, existentes ou a construir.
2 -A Junta de Freguesia apenas poderá proceder à concessão de sepulturas de família (perpétuas), desde que existam uma quantidade de sepulturas disponíveis para inumações igual a um sétimo da média aritmética de inumações dos três últimos anos civis verificadas nos Cemitérios da Freguesia.

Artigo 47.º — Limites da permissão da concessão