Regulamento n.º 111/2019

O presente regulamento aplica-se aos cemitérios paroquiais de Tuías; Rio de Galinhas; Freixo e São Nicolau.

As autorizações para inumações, cremações, exumações, trasladações e todos os outros atos inerentes ao funcionamento dos cemitérios, deverão ser requeridas à Junta de Freguesia do Marco, mediante requerimento em modelo próprio dirigido ao seu Presidente.

Para efeitos do presente regulamento, consideram-se:

Sepulturas temporárias - as destinadas a inumações por um período de três anos, findos os quais poderão proceder-se à exumação;

Sepulturas de família (perpétuas) - aquelas cuja utilização foi exclusiva e perpetuamente concedida pela Junta de Freguesia, a requerimento dos interessados;

Jazigos - terrenos cuja utilização foi exclusiva e perpetuamente concedida pela Junta de Freguesia a requerimento dos interessados;

Capelas - aqueles jazigos em que foi autorizada e edificação de um imóvel acima ou abaixo do solo, mediante as regras estabelecidas no presente regulamento;

As inumações serão efetuadas em sepulturas temporárias e de família (perpétuas), capelas e jazigos ou em locais de consumpção aeróbia de cadáveres.

Não são permitidas inumações em sepultura comum não identificada, vulgo vala comum, exceto;

Terão sepultura gratuita os cadáveres de indigentes, os enviados pelas autoridades públicas judiciais, quando indigentes, e os praças de pré-procedentes do Hospital Militar.

Excetuando-se as situações de cumprimento de autoridade judiciária, a abertura de qualquer sepultura ou jazigo só é permitida decorrido três anos após a inumação.

Decorridos os três anos estabelecidos no n.º 1 do artigo anterior, poderá proceder-se à exumação.

Se aquando a abertura para efeitos de exumação não estiverem terminados os fenómenos de destruição da matéria orgânica, recobre-se de novo o cadáver, mantendo-se inumado por períodos sucessivos de dois anos até à mineralização do esqueleto, devendo ser aplicado o disposto no artigo 10.º, n.º 4.

Os serviços da Autarquia e os funcionários do cemitério não poderão, em caso algum, ser responsabilizados pelo desaparecimento ou descaminho de valores que tenham acompanhado os restos mortais a exumar.

Antes de decorridos três anos sobre a data da inumação só serão permitidas trasladações de restos mortais já inumados quando estes se encontrem em caixões de zinco devidamente resguardados.

Deliberada a concessão, a Junta notificará os interessados para, no prazo de 30 dias, procederem ao pagamento das taxas devidas junto dos serviços administrativos.

O concessionário de jazigo ou capela que, a pedido de interessado legítimo, não faculte a respetiva abertura para efeitos de trasladação de restos mortais no mesmo inumados, será notificado a fazê-lo em dia e hora certa, sob pena de os serviços promoverem a abertura do jazigo. Neste último caso, será lavrado auto de ocorrência que deverá ser assinado pelo Presidente da Junta, ou quem legalmente o substitua e por duas testemunhas.

É proibido a qualquer concessionário receber quaisquer importâncias pelo depósito de corpos ou ossadas no espaço que lhes estiver concessionado, devendo a Junta de Freguesia realizar participação aos serviços competentes do Ministério Público.

Os concessionários não podem de forma alguma impedir manifestações de saudade aos restos mortais depositados no espaço que lhe estiver concessionados, desde que não invadam fisicamente o mesmo.

As transmissões de concessões de jazigos e capelas averbar-se-ão a requerimento dos interessados, devendo estes serem instruídos nos termos gerais do direito com os documentos comprovativos da transmissão e do pagamento dos impostos ou comunicação que foram legalmente exigidos perante o Estado.

Único - As transmissões por morte dos concessionários de jazigos ou capelas a favor dos herdeiros do instituidor ou concessionário, serão livremente admitidas nos termos gerais do direito, obedecendo ao pagamento das respetivas taxas.

Os jazigos que vierem à posse da Junta de Freguesia, nos termos do artigo 64.º e que, pelo seu valor arquitetónico ou estado de conservação se considere de manter e preservar, poderão ser alienados em hasta pública, nos termos e condições especiais que a Junta de Freguesia resolver fixar.

A transmissão da concessão de uma sepultura de família (perpétua), só é permitida mortis causa a favor do cônjuge ou equiparado.

As sepulturas que vierem à posse da Junta de Freguesia, nos termos do artigo 64.º, serão convertidas, depois de dados o destino decidido como conveniente às ossadas, em sepulturas temporárias.

Os restos mortais existentes em jazigo a demolir ou declarado prescrito, quando deles sejam retirados, depositar-se-ão, por um prazo de 50 anos, em ossário reservado pela Junta de Freguesia para o efeito, caso não sejam reclamados no prazo de 60 dias sobre a data da demolição ou da declaração de prescrição, respetivamente.

O preceituado neste capítulo aplica-se, com as necessárias adaptações, às sepulturas de família (perpétuas).

A tudo o que nesta secção não se encontre especialmente regulado, aplicar-se-á o Regulamento Geral das Edificações Urbanas.

A realização por particulares de quaisquer trabalhos nos cemitérios fica sujeita a prévia autorização dos serviços da Junta de Freguesia e à orientação e fiscalização destes.

O modelo de construção e de embelezamento as aplicar nos termos do artigo 78.º só é aplicável às construções a efetuar após a entrada em vigor do novo regulamento.

Caso, à data de entrada em vigor do presente regulamento, se verifique o incumprimento do disposto no n.º 1 do artigo 40.º, a Junta de Freguesia notificará os concessionários para no prazo de 30 dias se pronunciarem sobre por qual das sepulturas temporárias pretendem optar.

Nos recintos dos cemitérios é proibido:

Os objetos utilizados para fins de ornamentação ou de culto em capelas, jazigos e sepulturas não poderão ser daí retirados sem apresentação do alvará ou autorização escrita do concessionário, nem sair dos cemitérios sem a anuência do respetivo funcionário mais graduado que se encontre momentaneamente de serviço.

É proibida a abertura de caixões de inox ou zinco, salvo em cumprimento de mandato judicial ou quando seja ordenada pela autoridade sanitária competente para efeito de inumação, em sepulturas temporárias, de cadáveres trasladados após o falecimento.

As taxas devidas pela prestação de serviços relativos aos cemitérios ou pela concessão de terrenos para capelas, jazigos e sepulturas de família (perpétuas) constarão da tabela elaborada pela Junta de Freguesia e aprovada pela Assembleia de Freguesia.

Não é permitido efetuar obras em jazigos ou sepulturas aos sábados, domingos, feriados, nem durante as tardes de sexta-feira e véspera de dias feriados ou santificados.

Os concessionários de capelas, jazigos e sepulturas deverão proceder de imediato, após a conclusão das obras, à limpeza e arrumo dos entulhos das obras, não sendo permitida a permanência dos materiais junto das obras nos períodos indicados no artigo anterior.

As infrações ao presente regulamento para as quais não tenham sido previstas penalidades especiais, serão punidas com a penalidade definida pela tabela em vigor.

A Junta de Freguesia não se responsabiliza pelo desaparecimento de objetos e sinais funerários colocados nos cemitérios.

As dúvidas e omissões suscitadas pela aplicação do presente regulamento dependem da decisão do Executivo da Junta de Freguesia, devidamente fundamentada, salvo em caso de urgência em que serão resolvidas por despacho do presidente da Junta.