Art.º 79 · Regulamento n.º 111/2019 — Remissões

1 -A partir da entrada em vigor do presente regulamento, a limitação da remissão prevista no artigo 18.º só é aplicável aos concessionários residentes e recenseados na Freguesia do Marco, a partir do momento em que ocorra uma das seguintes situações:
1. a)Mudança do concessionário, por morte do atual;
2. b)Nova inumação naquela sepultura temporária.
2 -Para os concessionários residentes fora da Freguesia do Marco, cujo cônjuge esteja inumado na sepultura temporária de que é titular e caso ambos residissem no Marco à data da inumação, a limitação da remissão prevista no artigo 18.º só é aplicável a partir do momento em que ocorra uma das seguintes situações:
1. a)Mudança de concessionário, por morte do atual;
2. b)Nova inumação naquela sepultura temporária.
3 -Para os não residentes na Freguesia do Marco, e para efeitos de cálculo dos dois períodos de dois anos previstos no artigo 18.º, contarão os anos já decorridos até à data de entrada em vigor do presente regulamento, permitindo-se as remissões até completar aquele período.

Artigo 79.º — Remissões