Artigo 81.º — Limites da concessão

Caso, à data de entrada em vigor do presente regulamento, se verifique o incumprimento do disposto no n.º 1 do artigo 40.º, a Junta de Freguesia notificará os concessionários para no prazo de 30 dias se pronunciarem sobre por qual das sepulturas temporárias pretendem optar.