Art.º 84 · Regulamento n.º 111/2019 — Acesso de grupos aos cemitérios

1 -A entrada nos cemitérios, capela ou casas mortuárias de força armada, banda ou qualquer agrupamento musical carece de autorização do Presidente da Junta de Freguesia.
2 -A violação do disposto no n.º anterior constitui infração punível com uma penalidade nos termos da tabela em vigor.
3 -Para efeitos do presente artigo, é considerado arguido e responsável pelo pagamento da coima que vier a ser fixada perante a Junta de Freguesia, a pessoa ou entidade encarregada do funeral e/ ou responsável da organização.

Artigo 84.º — Acesso de grupos aos cemitérios