O presente regulamento entra em vigor no dia seguinte ao da sua publicação no Diário da República.
312976909
Artigo 16.º — Entrada em vigor
Vigente desde: 11/02/2020
Histórico de Alterações
Original
Versão 1Versão em vigor
Em vigor desde 11/02/2020
O presente regulamento entra em vigor no dia seguinte ao da sua publicação no Diário da República.
312976909
Versão 1Versão em vigor
Em vigor desde 11/02/2020