Regulamento

Regulamento n.º 111/2020

Regulamento do Conselho Municipal de Turismo do Porto

Capítulo I - Disposições gerais

Objeto

Este regulamento tem por objeto a constituição do Conselho Municipal de Turismo do Porto, doravante designado CMTP e definição dos respetivos objetivos, composição, competências e funcionamento.

Artigo 2.º

Natureza

O Conselho Municipal de Turismo do Porto, sedeado no Edifício dos Paços do Concelho do Município, é um órgão de natureza colegial, consultiva e de cooperação estável de participação setorial, a nível municipal, no domínio das políticas e estratégias para o desenvolvimento do turismo na cidade.

Artigo 3.º

Objetivos

São objetivos do Conselho Municipal de Turismo do Porto:

a)Promover a participação e envolvimento dos setores público, privado, associativo e sociedade civil no progresso integrado e sustentável da cidade;
b)Contribuir para a valorização da oferta turística e a consequente difusão do Porto como destino turístico;
c)Consolidar uma visão estratégica para a inovação, competitividade, desenvolvimento da cidade do Porto.

Capítulo II - Composição e competências do CMTP

Artigo 4.º

Composição do CMTP

1 -Integram o CMTP:
1) O Presidente da Câmara Municipal, que preside;
2) O Vereador do Pelouro do Turismo;
3) Um representante do Pelouro do Urbanismo;
4) Um representante de cada uma das Freguesias ou União de Freguesias;
5) Um representante do Turismo do Porto e Norte de Portugal, ER;
6) Um representante da Associação de Turismo do Porto, AR;
7) Um representante da Movida;
8) Um representante da Ágora - Cultura e Desporto do Porto, E. M., S. A.;
9) Um representante da Associação Comercial do Porto, ACP;
10) Um representante do Instituto do Emprego e Formação Profissional, I. P.;
11) Um representante da Associação Empresarial de Portugal, AEP;
12) Um representante da Direção Regional de Cultura do Norte;
13) Um representante da Irmandade dos Clérigos do Porto;
14) Um representante da Santa Casa Misericórdia do Porto;
15) Um representante da Fundação de Serralves;
16) Um representante da Fundação Casa da Música;
17) Um representante da Direção Municipal de Mobilidade e Transportes, designado pelo Vereador com o respetivo Pelouro;
18) Um representante do Departamento Municipal de Proteção Civil, designado pelo Vereador com o respetivo Pelouro;
19) Um representante do Departamento Municipal de Cultura, designado pelo Vereador com o respetivo Pelouro;
20) Um representante da Metro do Porto, S. A.;
21) Um representante da Sociedade de Transportes Coletivos do Porto, S. A.;
22) Um representante da Ana, Aeroportos de Portugal, S. A.;
23) Um representante da Administração dos Portos do Douro, Leixões e Viana do Castelo, S. A.;
24) Um representante da Autoridade Marítima Nacional, da região do Norte;
25) Um representante da Associação do Alojamento Local em Portugal (ALEP);
26) Um representante Associação da Hotelaria, Restauração e Similares de Portugal (AHRESP);
27) Um representante da Associação da Hotelaria de Portugal (AHP);
28) Um representante Associação Portuguesa das Agências de Viagem e Turismo (APAVT);
29) Um representante da Universidade do Porto;
30) Um representante do Instituto Politécnico do Porto;
31) Um representante da Escola Superior de Hotelaria e de Turismo do Porto;
32) Um representante da Associação das Atividades Marítimo Turísticas do Douro;
33) Um representante da DECO - Associação Portuguesa para a Defesa do Consumidor;
34) Um representante do Sindicato dos Trabalhadores da Indústria de Hotelaria, Turismo, Restaurantes e Similares do Norte;
35) Um representante do Sindicato dos Trabalhadores e Técnicos de Serviços, Comércio, Restauração e Turismo - Delegação Porto (SITESE);
36) Um representante da Associação dos Comerciantes do Porto (ACP);
37) Um representante da Associação Portuguesa de Hotelaria Restauração e Turismo (APHORT).
2 -De acordo com a especificidade das matérias para discussão e constantes da agenda de trabalhos do CMTP, pode o Presidente do CMTP convidar representantes de entidades ou especialistas de reconhecido mérito na área do turismo.

Artigo 5.º

Competências

Compete ao Conselho Municipal de Turismo do Porto:

a)Promover o diálogo, debate e concertação entre os agentes do turismo, de modo a proporcionar o respetivo desenvolvimento na cidade;
b)Propor ações que valorizem o território ao nível da regeneração urbana, da oferta de alojamento turístico de qualidade, da conservação do património mundial e cultural da cidade e impulsionem o desenvolvimento económico;
c)Colaborar na elaboração de documentos que traduzam a política de desenvolvimento turístico municipal, contendo informação estatística (análise e mensuração de dados) sobre a situação do turismo na cidade e avaliação do seu impacto;
d)Acompanhamento e monitorização das ações propostas pelo CMTP e que estejam a ser implementadas;
e)Promover fóruns e grupos de trabalho especializados, de forma a contribuírem para a construção de novas abordagens que promovam a especialização e qualificação da oferta turística;
f)Identificar os temas relevantes presentes na problemática do desenvolvimento turístico do Município;
g)Apoiar, se solicitado, a elaboração e ou a atualização de documentos estratégicos, suscetíveis de garantir o adequado ordenamento das redes de oferta turística do Município;
h)Criar grupos de trabalho sectoriais para estudar matérias específicas relacionadas com o turismo do Porto.

Capítulo III - Presidente

Artigo 6.º

Competências do Presidente

1 -O CMTP é presidido pelo Presidente da Câmara Municipal do Porto, sendo o mesmo substituído, nas suas faltas e impedimentos pelo Vereador do Turismo.
2 -Compete ao Presidente do Conselho Municipal de Turismo do Porto:
1. a)Convocar reuniões ordinárias e extraordinárias;
2. b)Dirigir os trabalhos e manter a ordem nas reuniões;
3. c)Assegurar o envio de propostas e recomendações emitidas pelo CMTP para o órgão executivo ou para o órgão deliberativo do Município;
4. d)Assegurar a elaboração de atas da reunião.

Capítulo IV - Exercício do mandato

Artigo 7.º

Duração do mandato

1 -Os membros do CMTP consideram-se em exercício de funções logo após a respetiva posse, conferida pelo Presidente da Câmara Municipal.
2 -O mandato dos membros do CMTP corresponde ao período do mandato autárquico.
3 -A primeira reunião para aprovação da mesa, composta pelo Presidente e por dois elementos do CMTP para o secretariar, terá lugar imediatamente após a respetiva tomada de posse e estarão presentes os membros do CMTP.

Artigo 8.º

Representação e perda do mandato

1 -Os membros das entidades, que constituem o plenário do CMTP, têm obrigatoriamente de estar mandatados com poder de decisão.
2 -Compete a cada entidade que integra o CMTP a nomeação de um representante, o qual se considera por ele mandatado, podendo a todo o tempo ser substituído.
3 -Perdem o mandato, os membros que:
1. a)Deixem de ser reconhecidos, como representantes, pelas organizações ou entidades que os designaram, devendo estas dar conhecimento do facto, por escrito, ao Presidente do CMTP;
2. b)Sejam representantes de organizações ou entidades, que deixem de ser participantes no CMTP;
3. c)Não cumpram os deveres de participação assídua inerentes ao mandato que exercem faltando, injustificadamente, a 2 reuniões seguidas ou 5 interpoladas;
4. d)Renunciem ao mandato, por carta dirigida ao Presidente da Câmara Municipal do Porto entregue pessoalmente ou, não sendo o caso, enviada através de carta registada com aviso de receção.

Artigo 9.º

Direitos e deveres dos membros do CMTP

1 -Os membros da CMTP têm direito:
1. a)A intervenção e votação de deliberações nas reuniões da CMTP, dos grupos de trabalho de que façam parte, em representação das organizações ou entidades pelas quais tenham sido designados;
2. b)A assistir, às reuniões dos grupos de trabalho de que não sejam membros, mediante comunicação ao respetivo Presidente, podendo usar da palavra desde que este o autorize.
2 -Os membros da CMTP têm o dever de:
1. a)Não faltar reuniões do CMTP e de grupos de trabalho de que sejam membros, salvo motivo justificado;
2. b)Assegurar e proceder à comunicação da sua substituição, quando impossibilitados de comparecer às reuniões;
3. c)Cumprir as disposições do presente Regulamento;
4. d)Guardar reserva em relação a quaisquer atuações, pareceres ou deliberações do CMTP.

Artigo 10.º

Substituição de membros

Os membros do Conselho mantêm-se em funções enquanto não forem substituídos, mesmo que os respetivos mandatos tenham terminado.

Artigo 11.º

Constituição de grupos de trabalho

1 -Os membros da CMTP, mediante proposta do Presidente da CMTP, podem-se organizar em comissões especializadas nos termos definidos pelo regulamento.
2 -As comissões especializadas podem desenvolver trabalho em variadas temáticas, sempre com foco no desenvolvimento turístico, em áreas relacionadas, com o património, cultura, natureza ambiente, gastronomia, entre outras.

Artigo 12.º

Apoio técnico e logístico

Compete ao Presidente do CMTP determinar o apoio técnico, logístico e administrativo necessário ao funcionamento deste órgão e dos seus grupos de trabalho; convocar reuniões ordinárias e extraordinárias; dirigir os trabalhos; assegurar a remessa das deliberações para o órgão executivo e deliberativo, sempre que se afigure necessário.

Artigo 13.º

Reuniões do CMTP

1 -As reuniões podem ser ordinárias e extraordinárias.
2 -Devem ser lavradas atas de todas as reuniões e aprovadas na reunião seguinte.
3 -As reuniões serão convocadas, com pelo menos 8 dias úteis de antecedência, e na convocatória deve constar a data, local, horário e ordem de trabalhos.
4 -A inclusão de novos pontos na ordem do dia, por proposta de pelo menos 3 membros, deve ser submetida a votação.
5 -O CMTP reunirá de forma ordinária 3 vezes por ano e de forma extraordinária, sempre que convocado, pelo Presidente da Câmara Municipal.

Artigo 14.º

Deliberações e votação

1 -O CMTP só pode reunir e deliberar, quando esteja presente a maioria do número legal dos seus membros com direito a voto.
2 -As deliberações são tomadas à pluralidade de votos, tendo o presidente voto de qualidade em caso de empate.
3 -Quando o CMTP não possa reunir por falta de quórum, o Presidente do CMTP designa outro dia para nova reunião, convocada com um intervalo mínimo de 24 horas.
4 -O CMTP reunido em segunda convocatória pode deliberar, desde que esteja presente um terço dos seus membros com direito a voto.

Capítulo V - Disposições finais

Artigo 15.º

Dúvidas e omissões

As dúvidas e/ou omissões suscitadas na interpretação e/ou aplicação do presente Regulamento serão dirimidas e/ou integradas mediante deliberação do Conselho, sem prejuízo do disposto no Artigo 142.º do Código do Procedimento Administrativo.

Artigo 16.º

Entrada em vigor

O presente regulamento entra em vigor no dia seguinte ao da sua publicação no Diário da República.

312976909

Artigo 4.º

Composição do CMTP

1 -Integram o CMTP:
1) O Presidente da Câmara Municipal, que preside;
2) O Vereador do Pelouro do Turismo;
3) Um representante do Pelouro do Urbanismo;
4) Um representante de cada uma das Freguesias ou União de Freguesias;
5) Um representante do Turismo do Porto e Norte de Portugal, ER;
6) Um representante da Associação de Turismo do Porto, AR;
7) Um representante da Movida;
8) Um representante da Ágora - Cultura e Desporto do Porto, E. M., S. A.;
9) Um representante da Associação Comercial do Porto, ACP;
10) Um representante do Instituto do Emprego e Formação Profissional, I. P.;
11) Um representante da Associação Empresarial de Portugal, AEP;
12) Um representante da Direção Regional de Cultura do Norte;
13) Um representante da Irmandade dos Clérigos do Porto;
14) Um representante da Santa Casa Misericórdia do Porto;
15) Um representante da Fundação de Serralves;
16) Um representante da Fundação Casa da Música;
17) Um representante da Direção Municipal de Mobilidade e Transportes, designado pelo Vereador com o respetivo Pelouro;
18) Um representante do Departamento Municipal de Proteção Civil, designado pelo Vereador com o respetivo Pelouro;
19) Um representante do Departamento Municipal de Cultura, designado pelo Vereador com o respetivo Pelouro;
20) Um representante da Metro do Porto, S. A.;
21) Um representante da Sociedade de Transportes Coletivos do Porto, S. A.;
22) Um representante da Ana, Aeroportos de Portugal, S. A.;
23) Um representante da Administração dos Portos do Douro, Leixões e Viana do Castelo, S. A.;
24) Um representante da Autoridade Marítima Nacional, da região do Norte;
25) Um representante da Associação do Alojamento Local em Portugal (ALEP);
26) Um representante Associação da Hotelaria, Restauração e Similares de Portugal (AHRESP);
27) Um representante da Associação da Hotelaria de Portugal (AHP);
28) Um representante Associação Portuguesa das Agências de Viagem e Turismo (APAVT);
29) Um representante da Universidade do Porto;
30) Um representante do Instituto Politécnico do Porto;
31) Um representante da Escola Superior de Hotelaria e de Turismo do Porto;
32) Um representante da Associação das Atividades Marítimo Turísticas do Douro;
33) Um representante da DECO - Associação Portuguesa para a Defesa do Consumidor;
34) Um representante do Sindicato dos Trabalhadores da Indústria de Hotelaria, Turismo, Restaurantes e Similares do Norte;
35) Um representante do Sindicato dos Trabalhadores e Técnicos de Serviços, Comércio, Restauração e Turismo - Delegação Porto (SITESE);
36) Um representante da Associação dos Comerciantes do Porto (ACP);
37) Um representante da Associação Portuguesa de Hotelaria Restauração e Turismo (APHORT).
2 -De acordo com a especificidade das matérias para discussão e constantes da agenda de trabalhos do CMTP, pode o Presidente do CMTP convidar representantes de entidades ou especialistas de reconhecido mérito na área do turismo.