- 1 -As propostas de alteração são objeto de apreciação em reuniões de esclarecimento e debate, sem caráter deliberativo, convocadas a nível regional e dirigidas pelos respetivos conselhos diretivos.
- 2 -As reuniões de esclarecimento e debate só podem ter lugar até às 24h00 (vinte e quatro horas) da antevéspera da data da realização do referendo.