Artigo 1.º — Habilitação Legal

O presente regulamento, aprovado pelo Conselho Técnico-Científico (CTC), da Escola Superior de Tecnologia e Gestão (ESTG) do Instituto Politécnico do Porto, ao abrigo do Decreto-Lei n.º 185/81 de 1 de julho, alterado pelo Decreto-Lei n.º 207/2009 de 31 de agosto e com Regras Complementares introduzidas pelo Decreto-Lei n.º 45/2016 de 17 de agosto, que estabelece o Estatuto da Carreira do Pessoal Docente do Ensino Superior Politécnico, máxime 36.º e 36.º-A, define os termos do procedimento de dispensa de serviço docente dos professores da ESTG.