Art.º 10 · Regulamento n.º 111/2023 — Isenções

1 -Atendendo à sua componente social, os atestados serão isentos de taxa quando se destinam a:
1. a)Fins Militares;
2. b)Pensão Social;
3. c)Situação económica e todos aqueles abrangidos com isenção prevista em outros diplomas.
2 -Os Antigos Combatentes serão isentos do pagamento de atestados, certidões e outros documentos que sejam da competência da Junta de Freguesia.
3 -O pagamento de taxas poderá ser reduzido até à isenção total quando os requerentes sejam, comprovadamente, particulares de fracos recursos financeiros ou pessoas coletivas sem fins lucrativos.
4 -A Assembleia de Freguesia delega a competência na Junta de Freguesia, através de deliberação fundamentada, para a concessão de isenções totais ou parciais relativamente às taxas.

Artigo 10.º — Isenções