A Junta de Freguesia disponibilizará nas instalações dos serviços administrativos, em suporte papel, e na página oficial na internet, em formato digital, o Regulamento e Tabela Geral de Taxas, Licenças e Outras Receitas.
Artigo 14.º — Publicidade
Vigente desde: 20/01/2023
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Em vigor desde 20/01/2023