- 1 -A taxa referente à frequência semanal nas atividades de férias que consta do anexo II tem como base de cálculo o tempo médio do processo administrativo e os custos diretos e indiretos previstos com a atividade.
- a)A fórmula de cálculo é a seguinte:
TFD = (tme x vh + ctunit) x cps
tme: tempo médio de execução do processo administrativo e decisório;
vh: valor hora dos trabalhadores e do presidente, tendo em consideração o índice da escala salarial;
ctunit: custo total unitário previsto com a atividade (inclui nomeadamente: contratação de monitores, transportes, alimentação, seguros, entrada nas atividades).
cps: aplicação de coeficiente político e social que pretende minimizar o custo financeiro para as famílias, permitindo assim o acesso a todas as crianças e jovens a uma atividade devidamente orientada para a ocupação dos tempos livres.
(ver documento original)
- a)A fórmula de cálculo é a seguinte:
- 2 -Atendendo ao interesse social das atividades de férias, as respetivas taxas são indexadas ao escalão de abono de família das crianças e jovens (comprovado por declaração emitida pela Segurança Social)
ANEXO II
Tabela Geral de Taxas, Licenças e Outras Receitas
Serviços Administrativos
(nível 13 da Tabela Remuneratória única - 7,33 (euro)/hora)
(ver documento original)
Licenças Canídeos e Gatídeos
(ver documento original)
Cedência das instalações
Coletividades e outras instituições sem fins lucrativos sedeadas na freguesia
Cedência em dia de semana e período normal de expediente - 8,01 (euro)/h;
Cedência fora do período normal de expediente - 12,02 (euro)/h.
Coletividades e outras instituições sem fins lucrativos não sedeadas na freguesia
Cedência em dia de semana e período normal de expediente - 10,01 (euro)/h;
Cedência fora do período normal de expediente - 15,03 (euro)/h.
Empresas sedeadas na freguesia
Cedência em dia de semana e período normal de expediente - 16,02 (euro)/h;
Cedência fora do período normal de expediente - 24,04 (euro)/h.
Empresas não sedeadas na freguesia
Cedência em dia de semana e período normal de expediente - 20,03 (euro)/h;
Cedência fora do período normal de expediente - 30,05 (euro)/h.
Os valores acima mencionados acrescem IVA à taxa em vigor.
Mercados e Quiosques
(ver documento original)
Licenciamento de venda ambulante de lotarias, de arrumador de automóveis e de atividades ruidosas de caráter temporário que respeitem a festas populares, romarias, feiras, arraiais e bailes
Licenciamento de vendedor ambulante de lotarias
Emissão de licença anual - 16,41 (euro);
Renovação anual de licença - 8,21 (euro).
Licenciamento de arrumador de automóveis
Emissão de licença anual - 53,85 (euro);
Renovação anual de licença - 26,95 (euro);
Averbamento - 5,40 (euro).
Licenciamento de atividades ruidosas de caráter temporário que respeitem a festas populares, romarias, feiras, arraiais e bailes
Entardecer (dias úteis) período das 20:00 às 23:00 horas - 12,53 (euro);
Noturno (dias úteis) período das 23:00 às 07:00 horas - 33,40 (euro);
Diurno (dias úteis) período das 07:00 às 20:00 horas - 4,18 (euro);
Sábados, Domingos e feriados - 45,93 (euro).
Taxa de Apreciação - 2,63 (euro).
Serviços de Recolha de Resíduos
(ver documento original)
Os valores acima mencionados acrescem IVA à taxa em vigor.
Outras Receitas
Inscrição em diversas iniciativas - 5,00 (euro);
Cedência de conjunto de mesa e dois bancos de madeira, por 3 dias - 10,00 (euro).
Os valores acima mencionados incluem IVA à taxa em vigor.
Atividade de Férias
1.º Escalão - 10,00 (euro);
2.º Escalão - 20,00 (euro);
3.º, 4.º e 5.º Escalão - 30,00 (euro).
Os valores acima mencionados incluem IVA à taxa em vigor.
Fest'Asso
(ver documento original)
Os valores acima mencionados acrescem IVA à taxa em vigor.
(1) A taxa de juro a aplicar é definida, para cada ano, pela Agência de Gestão de Tesouraria e da Dívida Pública (IGCP), através de aviso publicado no Diário da República, Aviso n.º 396/2022 (D.R. n.º 5/2022, 2.ª série, 7 de janeiro).
(2) Informação extraída do INE com base nos resultados provisórios dos Censos 2021.
(3) Informação extraída do INE.
16 de dezembro de 2022. - O Presidente, Rui Manuel do Rosário Canas.
316032292