O presente regulamento tem por legislação habilitante o artigo 241.º da Constituição da República Portuguesa, a alínea k) do n.º 2 do artigo 23.º, a alínea g) do n.º 1 do artigo 25.º e alínea k)
e rr) do n.º 1 do artigo 33.º, todos do Anexo I da Lei n.º 75/2013, de 12 de setembro, na atual redação, conjugado com o n.º 1 do artigo 20.º da Lei n.º 73/2013 de 03 de setembro, na sua atual redação, e de acordo com o estabelecido no Decreto-Lei n.º 114/94, de 3 de maio, na sua redação atual (Código da Estrada), Portaria n.º 1424/2001 de 13 de dezembro com as alterações introduzidas pela Portaria n.º 1334-F/2010 de 31 de dezembro, Decreto-Lei n.º 31/85 de 25 de Janeiro e Decreto-Lei n.º 152-D/2017 de 11 de Dezembro na sua atual redação.