Art.º 25 · Regulamento n.º 111/2024 — Notificação de abandono e aquisição

1 -Verificado o termo do prazo sem que o veículo tenha sido levantado, serão efetuadas as notificações a comunicar a situação de abandono e a consequente aquisição por ocupação a favor do Município, ou do Estado se for o caso, aos sujeitos no processo, nos seguintes termos:
1. a)Notificação por via postal registada com aviso de receção, quando no processo se verifique que foram recebidas anteriores notificações;
2. b)Notificação por meio de edital, podendo neste caso o edital contemplar vários proprietários a notificar.
2 -Cumulativamente com a notificação prevista na alínea b) do número anterior, será igualmente efetuada a publicação no site oficial do Município.
3 -As notificações previstas no presente artigo têm a duração de 10 dias, contados a partir da data de receção da notificação ou da data da publicação, podendo neste período ser deduzida qualquer reclamação.
4 -Findo o prazo consagrado no número anterior o veículo é definitivamente considerado abandonado e adquirido por ocupação a favor do Município ou pelo Estado.

Artigo 25.º — Notificação de abandono e aquisição