Art.º 27 · Regulamento n.º 111/2024 — Uso e Registo do Veículo a favor do Município

1 -Quando o relatório técnico concluir que o veículo não se encontra em situação de fim de vida, os serviços municipais competentes elaboram uma informação contendo a descrição histórica do veículo e proposta para a formalização da aquisição.
2 -Compete à Câmara Municipal decidir da conveniência de colocar ao serviço e uso do Município qualquer veículo na referida situação, tendo por base a proposta referida no número anterior.
3 -A deliberação de Câmara Municipal que decida pela formalização de aquisição de veículo serve de fundamento para colocar o mesmo ao serviço e uso do Município, cabendo ao Presidente da Câmara ordenar e decidir todos os procedimentos necessários tendo em vista o registo do veículo a favor do Município, requerendo junto da Conservatória do Registo Automóvel a atualização da competente documentação, designadamente o documento de identificação do veículo e título de registo de propriedade.

Artigo 27.º — Uso e Registo do Veículo a favor do Município