O presente regulamento entra em vigor no prazo de 15 dias úteis após a data da sua publicação no Diário da República.
ANEXO I
ANEXO II
ANEXO III
ANEXO IV
317236966
Artigo 37.º — Entrada em vigor
Vigente desde: 25/01/2024
Histórico de Alterações
Original
Versão 1Versão em vigor
Em vigor desde 25/01/2024