Art.º 6 · Regulamento n.º 111/2024 — Veículos a remover

1 -Podem ser removidos os veículos que se encontrem:
1. a)Estacionados indevidamente ou abusivamente, nos termos do artigo anterior e que não sejam retirados nos prazos fixados pelo presente regulamento;
2. b)Estacionados ou imobilizados de modo a constituírem evidente perigo ou grave perturbação para o trânsito;
3. c)Estacionados ou imobilizados em locais que, por razões de segurança, de ordem pública, de emergência, de socorro ou outros motivos análogos, justifiquem a remoção;
4. d)Estacionados ou imobilizados em locais que, por razões de segurança, justifiquem a sua remoção por motivos de obras, operações ou condicionamentos de trânsito autorizados pelo Município;
5. e)Em situação de abandono, como previsto no artigo 4.º do presente diploma.
2 -Para efeitos do disposto da alínea b), considera-se que constituem evidente perigo ou grave perturbação para o trânsito, entre outros, os seguintes casos de estacionamento ou imobilização:
1. a)Em via ou corredor de circulação reservado a transportes públicos;
2. b)Em local de paragem de veículos de transporte coletivo de passageiros;
3. c)Em passagem de peões ou de velocípedes sinalizada;
4. d)Em cima de passeios ou em zona reservada exclusivamente ao trânsito de utilizadores vulneráveis;
5. e)Na faixa de rodagem, sem ser junto da berma ou passeios;
6. f)Em local destinado a acesso de veículos ou peões a propriedades, garagens ou locais de estacionamento;
7. g)Em local destinado a estacionamento de certas categorias ao serviço de determinadas entidades ou utilizados no transporte de pessoas com deficiência;
8. h)Em local afeto à paragem de veículos para operações de carga e descarga ou tomada ou largada de passageiros;
9. i)Impedindo o trânsito de veículos ou obrigando à utilização da parte da faixa de rodagem destinada ao sentido contrário, conforme o trânsito se faça num ou em dois sentidos;
10. j)Na faixa de rodagem em segunda fila;
11. k)Em local em que impeça o acesso a outros veículos devidamente estacionados ou a saída destes;
12. l)De noite, na faixa de rodagem, fora das localidades, salvo em caso de imobilização por avaria devidamente sinalizada.

Artigo 6.º — Veículos a remover

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