- 1 -As deliberações do Júri do concurso são tomadas por maioria simples.
- 2 -Das deliberações do Júri são lavradas atas;
- 3 -Das deliberações do Júri não há lugar a recurso;
- 4 -Nos casos em que não haja unanimidade, as deliberações do Júri são acompanhadas de fundamentação sobre o sentido de voto de cada elemento do Júri.
Artigo 8.º — Deliberações do Júri
Vigente desde: 23/12/2020
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