Artigo 1.º — Legislação habilitante

O presente Regulamento, tem suporte legal no Decreto-Lei n.º 194/2009, de 20 de agosto, na Portaria n.º 93/2011, de 28 de novembro publicada pelo Governo Regional dos Açores e, no Decreto Regulamentar n.º 23/95, de 23 agosto, conjugado com a alínea d) do artigo 14.º e a alínea a) do n.º 3, do artigo 21.º, ambas da Lei n.º 73/2013, de 23 setembro, com respeito pelas exigências constantes da Lei n.º 23/96, de 26 de julho e da Lei n.º 50/2012, de 31 de agosto, todos na redação em vigor.