Art.º 24 · Regulamento n.º 1110/2022 — Dispensa de ligação

1 -Estão isentos da obrigatoriedade de ligação ao sistema público de saneamento:
1. a)Os edifícios que disponham de sistemas próprios de tratamento de águas residuais devidamente licenciados, nos termos da legislação aplicável, designadamente unidades industriais;
2. b)Os edifícios cuja ligação se revele demasiado onerosa do ponto de vista técnico ou económico para o utilizador e que disponham de soluções individuais que assegurem adequadas condições de salvaguarda da saúde pública e proteção ambiental;
3. c)Os edifícios ou fogos cujo mau estado de conservação ou ruína os torne inabitáveis e estejam de facto permanentemente desabitados;
4. d)Os edifícios em vias de expropriação ou demolição.
2 -A isenção é requerida pelo interessado, podendo os SMASPDL solicitarem documentos comprovativos da situação dos prédios a isentar.
3 -Nos casos previstos no presente artigo o titular do contrato fica sujeito ao pagamento de uma tarifa fixa, ficando-lhe garantido o direito à prestação anual de uma limpeza do sistema próprio de retenção de águas residuais.

Artigo 24.º — Dispensa de ligação