Artigo 37.º — Delegação de competências

Vigente desde: 30/09/2025

1 -As competências atribuídas no presente Regulamento ao Município de Faro podem ser delegadas no Presidente da Câmara Municipal de Faro.
2 -As competências atribuídas no presente Regulamento ao Presidente da Câmara Municipal de Faro podem ser delegadas no Vereador com a tutela das matérias nele regulamentadas.

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Em vigor desde 30/09/2025