O presente Regulamento entra em vigor no dia seguinte à sua publicação nos termos legais.
5 de agosto de 2026. - A Presidente de Câmara Municipal das Lajes do Pico, Ana Catarina Terra Brum.
320030369
Artigo 14.º — Entrada em vigor
Vigente desde: 17/08/2026
Histórico de Alterações
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Versão 1Versão em vigor
Em vigor desde 17/08/2026