Artigo 3.º — Deveres gerais

Considerando a extrema importância dos espaços verdes do concelho de Palmela quer no que diz respeito ao ordenamento do território, quer na qualidade de vida da população, todo o Arvoredo existente em meio urbano, integrado nos domínios público e privado do Município de Palmela é também ele de elevada importância, sendo o dever de toda a população tomar as medidas necessárias para a sua preservação.