Art.º 30 · Regulamento n.º 1111/2025 — Fiscalização

1 -O acompanhamento do presente Regulamento compete à Câmara Municipal de Palmela, na sua aplicação, adequação e eventuais propostas de revisão.
2 -A fiscalização das disposições do presente Regulamento compete aos serviços técnicos da Câmara Municipal de Palmela e às Autoridades Policiais.
3 -A instrução dos processos de contraordenação e a aplicação de coimas é da competência da Câmara Municipal de Palmela.
4 -Os agentes ao serviço da Câmara Municipal de Palmela, que prestem serviços de vigilância dos espaços arborizados, têm o dever de comunicar à Câmara Municipal de Palmela todas as infrações ao presente Regulamento de que tomem conhecimento no exercício das suas funções.
5 -Quando qualquer autoridade ou agente de autoridade presenciar a prática de uma contraordenação, deve levantar ou mandar levantar auto de notícia de contraordenação, que deve mencionar os factos que constituem a infração, o dia, a hora, o local e as circunstâncias em que foi cometida, o nome e a qualidade da autoridade ou agente de autoridade que a presenciou, a identificação dos agentes da infração e, quando possível, pelo menos, uma testemunha que possa depor sobre os factos.
6 -Quando qualquer autoridade ou agente de autoridade presenciar a prática de uma contraordenação, deve levantar ou mandar levantar auto de notícia de contraordenação, que deve mencionar os factos que constituem a infração, o dia, a hora, o local e as circunstâncias em que foi cometida, o nome e a qualidade da autoridade ou agente de autoridade que a presenciou, a identificação dos agentes da infração e, quando possível, pelo menos, uma testemunha que possa depor sobre os factos.

Artigo 30.º — Fiscalização

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