Art.º 3 · Regulamento n.º 1112/2022 — Âmbito

1 -Os cemitérios da Freguesia destinam-se à inumação dos cadáveres de indivíduos naturais, falecidos ou residentes na área da Freguesia.
2 -Poderão ainda ser inumados nos Cemitérios da Freguesia, observadas, as disposições legais e regulamentares:
1. a)Os cadáveres de indivíduos falecidos noutras Freguesias do Concelho quando, por motivos de insuficiência do terreno, não seja possível a inumação nos respetivos Cemitérios;
2. b)Os cadáveres de indivíduos falecidos fora da área da Freguesia que se destinam a jazigos particulares ou sepulturas perpétuas;
3. c)Os cadáveres dos indivíduos não abrangidos nas alíneas anteriores, mediante a autorização do Presidente da Junta de Freguesia, concedida em face de circunstâncias que se repute ponderosas.

Artigo 3.º — Âmbito