Art.º 30 · Regulamento n.º 1112/2022 — Averbamento

1 -As transmissões de concessões de jazigos e sepulturas perpétuas são averbadas no alvará de concessão, mediante requerimento dos interessados.
2 -O requerimento a que se refere o número anterior é instruído com os seguintes elementos:
1. a)Identificação do requerente transmissário (número do documento de identificação, número de identificação fiscal e morada);
2. b)Identificação do concessionário;
3. c)Identificação do jazigo ou sepultura;
4. d)Alvará de concessão;
5. e)Habilitação de herdeiros, no caso de transmissão por morte.
3 -Pelo averbamento são devidas taxas, nos termos da Tabela de Taxas da Junta de Freguesia.

Artigo 30.º — Averbamento