O presente Regulamento entra em vigor 15 dias após a sua publicação, nos termos legais.
Anexo
Modelo Constante do Anexo II, a que se refere o Artigo 24.ºdo Decreto-Lei n.º 109/2010, de 14 de outubro.
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315833105
Artigo 49.º — Entrada em vigor
Vigente desde: 14/11/2022
Histórico de Alterações
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Em vigor desde 14/11/2022