Artigo 2.º — Âmbito e objeto

Vigente desde: 30/09/2025

1 -O presente Regulamento estabelece as regras de adesão e utilização do Cartão Sénior Municipal.
2 -O Cartão Sénior Municipal destina-se a apoiar as pessoas idosas, economicamente mais desfavorecidos as quais, por falta de meios, se veem impossibilitados de ter acesso a uma situação financeira e social mais digna.

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Em vigor desde 30/09/2025