Art.º 9 · Regulamento n.º 1112/2025 — Obrigações das entidades aderentes

1 -Todas as entidades que pretendam, podem solicitar a adesão às medidas do Cartão Sénior Municipal mediante protocolos a celebrar com o Município, e disponibilizar, aos seus clientes, produtos ou serviços passíveis de desconto ou benefício ao abrigo do mesmo.
2 -São obrigações das entidades aderentes:
1. a)Solicitar a exibição do Cartão Sénior Municipal e respetivo documento de identificação aos beneficiários;
2. b)Oferecer aos titulares do cartão as condições acordadas com o Município e previstas no protocolo celebrado;
3. c)Expor de forma visível o símbolo indicativo de adesão ao Cartão Sénior Municipal;
4. d)Manter-se vinculado ao projeto por um período inicial de um ano, renovando-se a adesão por iguais períodos.
3 -Em caso de denúncia do protocolo, esta deve ser realizada com a antecedência mínima de trinta dias.
4 -Caso as entidades aderentes pretendam alterar as condições ou benefícios concedidos devem informar, por escrito, o Município dessa mesma intenção, com a antecedência mínima de trinta dias.
5 -Em caso de utilização fraudulenta do cartão, as entidades aderentes podem reter o cartão comunicando, de imediato, o facto ao Município.

Artigo 9.º — Obrigações das entidades aderentes