Este Regulamento e a Tabela de Taxas e Preços que o integra entram em vigor, após a sua publicação nos termos legais.
2 de dezembro de 2020. - O Presidente da Câmara Municipal, Alberto Simões Maia Mesquita.
(ver documento original)
313779116
Artigo 25.º — Entrada em vigor
Vigente desde: 23/12/2020
Histórico de Alterações
Original
Versão 1Versão em vigor
Em vigor desde 23/12/2020