- 1 -A concessão do apoio económico tem por base o valor do rendimento mensal per capita (RPC) ilíquido, que se calcula de acordo com a seguinte fórmula:
Fórmula: RPC = RD/N = [(somatório) RMB x 14)/12 - DD] /N
RPC = Rendimento mensal Per Capita ilíquido
RD = Rendimento Disponível, valor resultante da subtração das despesas dedutíveis ao rendimento mensal bruto do agregado familiar
DD = Despesas Dedutíveis, valor resultante das despesas mensais elegíveis estipuladas no artigo 3.º
N = Número de elementos que compõem o agregado familiar
Artigo 11.º — Cálculo para atribuição do apoio económico
Vigente desde: 15/11/2022
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