Os limites do apoio previstos no artigo 12.º do presente Regulamento podem ser revistos, a todo o momento, pela Câmara Municipal.
Artigo 13.º — Alteração dos limites de apoio
Vigente desde: 15/11/2022
Histórico de Alterações
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Versão 1Versão em vigor
Em vigor desde 15/11/2022