- 1 -O preço da inscrição para o Oliveira Viva é fixado, em cada ano, pela Câmara Municipal, e divulgado com o programa anual.
- 2 -A participação no Oliveira Viva fica condicionada ao pagamento correspondente ao preço fixado, mencionado no número anterior.
- 3 -O pagamento é realizado através de referência multibanco para o Município, até 72 horas após o envio dos dados.
- 4 -Em casos de força maior em que a criança seja impedida de frequentar o Oliveira Viva a devolução do valor de inscrição será efetuada pela fração de tempo não utilizada, deduzida do valor de inscrição pago, mediante requerimento dirigido ao Presidente da Câmara Municipal instruído com documento comprovativo.
Artigo 14.º — Preço e Pagamento
Vigente desde: 18/10/2023
Histórico de Alterações
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Versão 1Versão em vigor
Em vigor desde 18/10/2023