Art.º 16 · Regulamento n.º 1113/2023 — Direitos e Deveres da Entidade Promotora - Município de Oliveira do Bairro

1 -Constituem direitos do Município de Oliveira do Bairro:
1. a)Exigir o cumprimento do presente regulamento com vista ao bom funcionamento do Oliveira Viva;
2. b)Ter conhecimento, por escrito, de desistências por parte dos participantes;
3. c)Dar destino à roupa e objetos esquecidos que não sejam reclamados no prazo de 30 dias após o término do Oliveira Viva.
4. d)Aplicação das sanções previstas no artigo 18.º do presente regulamento.
2 -Constituem deveres do Município de Oliveira do Bairro:
1. a)Comunicar ao IPDJ a abertura do Oliveira Viva, com a antecedência mínima estabelecida na legislação em vigor, relativamente ao início das respetivas atividades;
2. b)Designar o coordenador e os monitores que integram a equipa técnica, e proceder à sua alteração caso se se considerar necessário;
3. c)Definir anualmente as atividades a desenvolver, a sua calendarização e a localização das mesmas;
4. d)Zelar pelos interesses e segurança das crianças e jovens;
5. e)Assegurar o acompanhamento permanente das crianças e jovens por uma equipa técnica preparada e habilitada para o exercício das funções a desempenhar;
6. f)Implementar o programa de atividades delineado e aprovado, ou, por razões técnicas, logísticas e/ou meteorológicas, um programa alternativo;
7. g)Assegurar que todos os participantes estão abrangidos por um seguro de acidentes pessoais e de responsabilidade civil;
8. h)Garantir o transporte e as refeições de acordo com o definido no programa do Oliveira Viva;
9. i)Salvaguardar a existência de espaços e meios seguros adequados ao desenvolvimento das atividades;
10. j)Informar o(a) Delegado(a) de Saúde, as entidades policiais, e o Corpo de Bombeiros de Oliveira do Bairro, da realização do Oliveira Viva, com a antecedência estabelecida na legislação em vigor, face ao início das atividades, devendo ainda fornecer-lhes indicação da respetiva localização e calendarização.
11. k)Garantir a presença do número de monitores para cada grupo de participantes, conforme legislação em vigor.
12. l)Realizar a avaliação do Oliveira Viva, de acordo com o estipulado no Projeto Pedagógico e de Animação;
13. m)Ter Livro de Reclamações, nos termos da legislação em vigor.

Artigo 16.º — Direitos e Deveres da Entidade Promotora - Município de Oliveira do Bairro

Histórico de Alterações