- 1 -O pedido de licença para construção, reconstrução ou modificação de jazigos deverá ser formulado pelo concessionário em requerimento instruído com o projeto da obra, elaborado por técnico inscrito na Câmara Municipal.
- 2 -O pedido de autorização para revestimento de sepulturas, com caráter temporário ou perpétuo carece de requerimento apresentado (dirigido) ao presidente da Junta de Freguesia, devendo obedecer às seguintes dimensões máximas:
- 2.1 -comprimento total - 1,90 m.
- 2.2 -largura total - 0,95 m.
- 3 -É dispensada a intervenção de técnico para pequenas alterações que não afetem a estrutura da obra inicial.
Artigo 27.º — Licença
Vigente desde: 23/12/2020
Histórico de Alterações
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Versão 1Versão em vigor
Em vigor desde 23/12/2020