Artigo 1.º — Âmbito

O Conselho Municipal de Segurança da Maia, adiante designado por CMSM, é uma entidade de âmbito municipal, com funções de natureza consultiva, que visa promover a articulação, a troca de informações e a cooperação entre entidades que, na área do Município da Maia, têm intervenção ou estão envolvidas na prevenção e na garantia da inserção social e da segurança e tranquilidade das populações.