- 1 -O Município de Soure apoia a aquisição das fichas de apoio/cadernos de atividades ou outro material educativo dos alunos que frequentem os vários níveis de ensino.
- 2 -O montante a comparticipar, a forma do apoio e os níveis de ensino a abranger por esta medida serão definidos anualmente, por deliberação da Câmara Municipal.
- 3 -A formalização da candidatura será definida pelos Serviços Educativos do Município de Soure, através da devida publicitação em Edital.
Artigo 19.º — Apoio na aquisição de Fichas Pedagógicas aos alunos
Vigente desde: 18/10/2023
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Em vigor desde 18/10/2023