Art.º 28 · Regulamento n.º 1115/2023 — Alteração da Comparticipação Familiar

1 -Poderá haver alteração da comparticipação familiar, após devida análise e aprovação, nas seguintes circunstâncias:
1. a)Em casos especiais ou sinalizados, nomeadamente pela Comissão de Proteção de Crianças e Jovens (CPCJ), o valor da comparticipação familiar pode ser reduzido ou dispensado por Despacho do Presidente ou Vereador com competências delegadas na Educação;
2. b)Após solicitação de revisão do processo por parte dos Encarregados de educação, o valor da comparticipação familiar pode ser reduzido ou dispensado pelo despacho referido na alínea anterior;
3. c)Alteração de posicionamento no escalão de atribuição de abono de família, sendo necessária a apresentação de documentos comprovativo de alteração da sua situação inicial.
4. d)As situações previstas nas alíneas anteriores deverão ser documentalmente comprovadas, podendo haver necessidade de parecer dos Serviços Educativos em articulação/colaboração com os Serviços de Ação Social.
2 -Para que as alterações ao escalão de comparticipação familiar tenham efeitos a partir do mês seguinte ao da solicitação, terão que ser requeridas até ao dia 15 de cada mês.
3 -Para que a alteração ao escalão de comparticipação familiar tenha efeito, não poderá haver mensalidades da comparticipação familiar por liquidar, por parte do agregado familiar.
4 -A alteração ao escalão de comparticipação familiar não tem efeitos retroativos.
5 -Os Serviços Educativos poderão, em caso de dúvida sobre as informações dadas, desenvolver as diligências complementares que considerem adequadas ao apuramento da situação socioeconómica do agregado familiar da criança, solicitando para o efeito a colaboração dos serviços técnicos de outras entidades.

Artigo 28.º — Alteração da Comparticipação Familiar

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