Art.º 12 · Regulamento n.º 1115/2026 — Obrigações dos utilizadores

1 -Constituem obrigações dos utilizadores, designadamente:
1. a)Cumprir as disposições do presente regulamento;
2. b)Adquirir e efetuar o pagamento do título de estacionamento ou o título de avença;
3. c)Respeitar a sinalização existente no Parque;
4. d)Retirar o veículo após proceder ao pagamento da taxa devida pelo estacionamento e dentro do período de tolerância de 15 minutos concedido para o efeito;
5. e)Estacionar o veículo apenas nos locais devidamente assinalados;
6. f)Não praticar atos contrários à lei, à ordem pública ou aos bons costumes.
7. g)Não efetuar no interior do Parque lavagens de veículos, desmontagem ou montagem de peças ou lubrificações;
2 -Se o utilizador não retirar o veículo nos termos da alínea d) do n.º 1 do presente artigo, deverá proceder ao pagamento da taxa devida pelo período em falta.

Artigo 12.º — Obrigações dos utilizadores