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Artigo 28.º

Estacionamento proibido

Redação registada como em vigor em 18/08/2026.

Esta é a versão consolidada em vigor.

  1. 1 -É proibido o estacionamento no Parque de veículos de classe ou tipo diferente daquele para o qual o espaço tenha sido exclusivamente afetado, nomeadamente de autocaravanas e de veículos que transportem matérias perigosas.
  2. 2 -De acordo com o disposto nos artigos 50.º e 71.º do Código da Estrada, é também proibido o estacionamento no Parque de:
    1. a)Veículos destinados à venda de quaisquer artigos ou publicidade de qualquer natureza;
    2. b)Veículos que ostentem qualquer informação com vista à sua transação;
    3. c)Veículos sem o pagamento da taxa devida.
  3. 3 -É ainda proibido estacionar:
    1. a)Fora dos locais destinados ao estacionamento;
    2. b)Em lugares reservados sem autorização;
    3. c)De forma a impedir a circulação de outros veículos ou o acesso a equipamentos.