O presente regulamento aplica-se a toda a área do concelho de Alvaiázere.
Artigo 2.º — Âmbito de aplicação
Vigente desde: 19/10/2023
Histórico de Alterações
Original
Versão 1Versão em vigor
Em vigor desde 19/10/2023
O presente regulamento aplica-se a toda a área do concelho de Alvaiázere.
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