Art.º 15 · Regulamento n.º 1116/2025 — Decisão

1 -Todas as candidaturas são analisadas por ordem de submissão, constituindo motivo de exclusão da candidatura, designadamente, a não apresentação dos documentos previstos neste regulamento e/ou a prestação de falsas declarações pelo candidato, sem prejuízo da responsabilidade civil e penal a que houver lugar.
2 -A decisão de que os candidatos aos apoios reúnem as condições estabelecidas no presente regulamento, bem como da aprovação da concessão do apoio solicitado, é da competência do Presidente da Câmara Municipal, mediante relatório a elaborar, caso a caso, pelos serviços municipais competentes, com o resultado da verificação das condições de elegibilidade dos beneficiários previstas neste regulamento e com a indicação da estimativa dos custos associados a cada candidatura.
3 -As notificações da proposta de decisão e da decisão final sobre cada candidatura são realizadas através do Balcão de apoio e são comunicadas diretamente a cada candidato.
4 -Os beneficiários não podem candidatar-se mais do que uma vez para o mesmo tipo de apoio.
5 -O financiamento previsto no âmbito deste regulamento é concedido até ao limite anual da respetiva dotação financeira previsível, que se fixa em 250.000 € (duzentos e cinquenta mil euros) para 2026, e 250.000 € (duzentos e cinquenta mil euros), para 2027.

Artigo 15.º — Decisão